O que o STJ decidiu sobre a caderneta de poupança?
O tribunal definiu que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mesmo que ela seja usada para depósitos e pagamentos como se fosse uma conta-corrente.
A proteção de até 40 salários mínimos vale apenas para a poupança?
Não. A proteção também vale para papel-moeda, conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, desde que tenham características de reserva contínua e duradoura para emergências ou imprevistos graves.
Quais investimentos não têm direito à proteção contra a penhora?
A impenhorabilidade não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco, como os bitcoins, nem a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente tradicional ou remunerada.
Quem deve provar que o dinheiro em conta-corrente é uma reserva de emergência?
No caso de dinheiro em espécie, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, é papel do devedor comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura para assegurar o mínimo existencial.
O que acontece com as sobras de dinheiro de meses anteriores na conta-corrente?
As sobras de ganhos de meses anteriores mantidas em conta-corrente são penhoráveis, pois essas contas costumam ser destinadas a movimentações habituais e não à formação de reserva de patrimônio.
O devedor pode pedir o desbloqueio de valores recebidos no próprio mês?
Sim, o devedor poderá pedir o desbloqueio quando comprovar que os recursos recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como salários e outras verbas da mesma natureza previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC.
Qual é o impacto dessa decisão nos processos em andamento?
A orientação deverá ser observada pelos tribunais de todo o país em processos semelhantes, permitindo que voltem a tramitar os recursos especiais e agravos que estavam suspensos aguardando a definição das teses.
Quem é afetado?
Devedores e credores envolvidos em processos judiciais de cobrança em todo o país.
A partir de quando vale?
A fonte não informa uma data de início de vigência específica, mas a decisão foi tomada no julgamento do recurso realizado na sessão virtual concluída em 21 de outubro.
Atenção: limites e o que ainda falta saber
A fonte não esclarece todos os detalhes operacionais de como o devedor deve fazer a comprovação em juízo, limitando-se a indicar que cabe a ele demonstrar que os valores formam uma reserva contínua ou possuem natureza impenhorável.
Fonte oficial: Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo (STJ).
Guia escrito automaticamente por inteligência artificial a partir do texto da fonte oficial acima, com conferência automática dos números. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado ou contador.